Associação de Fuzileiros

 

ASSOCIAÇÃO DE FUZILEIROS

Estatuto do Antigo Combatente

 

 

Estimados Sócios,

A Associação de Fuzileiros informa que foi aprovado o Estatuto do Combatente e que assenta na seguintes permissas:

Com a entrada em vigor do Decreto-Regulamentar n.º 21/2009, de 4 de Setembro, e a consequente publicação da Portaria n.º 1273/2009, de 19 de Outubro, é revogado o DR 4/2002, de 5 de Fevereiro, e estabelecida a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), sendo definidas as competências das respetivas unidades orgânicas e alterando-se a designação do Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes para Direção de Serviços de Apoio aos Antigos Combatentes (DSAAC), enquanto parte integrante da DGPRM - art. 5º.

A DSAAC constituiu-se como o principal responsável pelo processamento dos requerimentos de contagem de tempo de serviço militar para efeitos de aplicação da Lei.

Tem como missão estudar, propor, divulgar e avaliar as medidas de apoio aos Antigos Combatentes, seus dependentes ou herdeiros, em especial aos que se incapacitaram por motivo do serviço militar em teatro de guerra, bem como apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação a celebrar com as respectivas associações.

Enquadramento Jurídico

A Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

A referida Lei abrange os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, na situação de reforma ou aposentação, os deficientes militares e aqueles que já efetuaram o pagamento das quotizações ou contribuições referentes ao tempo de serviço militar, e que se encontrem nas seguintes condições:

● Tenham sido mobilizados entre 1961 e 1975, para Angola, Guiné e Moçambique;

● Que se encontravam na Índia aquando da invasão do território;

● Que se encontravam em Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e o da saída das Forças Armadas Portuguesas daquele território;

● Sejam oriundos do recrutamento local abrangidos pelas condições anteriores;

● Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações anteriores.

Em 5 de Junho de 2004 foi publicada a Lei nº 21/2004, que alarga o âmbito pessoal da aplicação da lei aos:

● Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação Suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;

 ● Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão;

 ● Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos da legislação a publicar.

A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, foram regulamentadas pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, retificada através da Declaração de Retificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro.

O disposto na Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, aplica-se também aos Antigos Combatentes abrangidos pelo regime de proteção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.

 

Por opinião do Sr. António Araújo da Silva se transcrevem os pareceres que nos foram enviados por email:

Venho por este meio Informar todos os Ex-Combatentes do Ultramar de que não devem enviar o Requerimento ( L21a-L3d)------(L9-L3)-------L21c-L3f).

Apenas só os Combatentes que nunca enviaram estes Requerimentos em tempos devidos para se Habilitarem ao Subsidio ( Paulo Portas ).

Mais Informo de que se encontra entupido o Sistema no Balcão Único da Defesa , por motivos de estarem a dar entrada repetidamente Requerimentos que já nada têm haver com os Requerimentos já Aceites.

A Pedido da Doutora Responsável por este departamento , aqui deixo claro , que devem ser enviados Requerimentos apenas por Ex-Combatentes que nunca Requereram este Subsidio.

Para mais Duvidas ou Informações , devem dirigir-se apenas através do Telefone ; 213038500 Departamento dos Ex-Combatentes!

Obrigados Pela Vossa Compreensão e Partilhem o máximo Possível noutros Grupos e informem através da vossa Página os vossos Amigos e Camaradas.

Esta informação é Credível e fui inteiramente informado pela Pessoa Responsável pela Secção.

António Araújo da Silva

 

MDN ESTATUTO DRE

 

CARTÃO DO COMBATENTE

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção

Associação de Fuzileiros

“Fuzileiro uma vez fuzileiro para sempre”